10 Outubro 2007
Diversos

LICENÇAS DE OBRAS EM CASA  Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Artigo 6º – Isenção de licença 1 – sem prejuízo do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 4º, estão isentas de licença: a) As obras de conservação. b) As obras de alteração no interior …

10 Outubro 2007
Diversos

DIREITO AO REEMBOLSO ANTECIPADO

A comissão a cobrar na situação de amortização antecipada não pode exceder 0,5% a aplicar sobre o capital a reembolsar nos contratos celebrados no regime da taxa variável, e 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. As novas regras aplicam-se aos contratos em execução à data da entrada em vigor, ressalvando-se os contratos …

10 Outubro 2007
Diversos

NOVAS REGRAS NO CRÉDITO À HABITAÇÃO TAE (Taxa Anual Efectiva)

O Decreto Lei 51/2007 de 7 de Março, que entrou em vigor a 7 de Abril, veio assegurar uma maior transparência nas relações contratuais entre as instituições bancárias e os seus clientes. O presente diploma regula o cálculo da TAE (Taxa Anual Efectiva). As novas regras aplicam-se aos contratos de crédito para aquisição de imóveis, construção …

10 Outubro 2007
Diversos

LINHA DE APOIO AO TURISTA

A Linha Verde de Apoio ao Turista presta informações sobre museus, monumentos, hotéis, restaurantes e outros recursos turísticos (endereços, horários de funcionamento, etc.), assim como esclarecimentos de carácter útil (por exemplo, meios de transporte, hospitais, esquadras de polícia). Este serviço, totalmente gratuito através da linha com o número 0800 296 296, está disponível em quatro …

01 Janeiro 2004
Diversos

No interesse do consumidor

No interesse do consumidor… O recurso à mediação imobiliária não licenciada é altamente lesiva dos interesses do consumidor. O Decreto Lei 211/04 veio responsabilizar mais os mediadores licenciados, contudo existem ainda muitas imobiliárias ilegais e mesmo dentro das legais, e sendo obrigadas a formação profissional, prestam ainda ao consumidor um serviço ineficiente. Esteja atento e nunca …

10 Janeiro 2000
Diversos

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Decreto-lei n.° 183/2000, introduziu alterações ao Código do Processo Civil Nos termos, e para os efeitos do art.°. 6° do referido diploma, a Imoexpansão informa os seus clientes das novas regras sobre citações em caso de litígio emergente do Contrato reduzido a escrito. Assim, se vier alterar o endereço que …