O Decreto Lei 51/2007 de 7 de Março, que entrou em vigor a 7 de Abril, veio assegurar uma maior transparência nas relações contratuais entre as instituições bancárias e os seus clientes. O presente diploma regula o cálculo da TAE (Taxa Anual Efectiva). As novas regras aplicam-se aos contratos de crédito para aquisição de imóveis, construção …
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A Linha Verde de Apoio ao Turista presta informações sobre museus, monumentos, hotéis, restaurantes e outros recursos turísticos (endereços, horários de funcionamento, etc.), assim como esclarecimentos de carácter útil (por exemplo, meios de transporte, hospitais, esquadras de polícia). Este serviço, totalmente gratuito através da linha com o número 0800 296 296, está disponível em quatro …
No interesse do consumidor… O recurso à mediação imobiliária não licenciada é altamente lesiva dos interesses do consumidor. O Decreto Lei 211/04 veio responsabilizar mais os mediadores licenciados, contudo existem ainda muitas imobiliárias ilegais e mesmo dentro das legais, e sendo obrigadas a formação profissional, prestam ainda ao consumidor um serviço ineficiente. Esteja atento e nunca …
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Decreto-lei n.° 183/2000, introduziu alterações ao Código do Processo Civil Nos termos, e para os efeitos do art.°. 6° do referido diploma, a Imoexpansão informa os seus clientes das novas regras sobre citações em caso de litígio emergente do Contrato reduzido a escrito. Assim, se vier alterar o endereço que …