Desde 1 de janeiro de 2022, que entraram em vigor as novas regras relativas aos prazos de garantia dos bens móveis e imóveis. O objetivo é dar uma maior proteção aos consumidores. No caso dos bens móveis, o prazo de garantia é alargado de dois para três anos. Já o prazo de garantia de um imóvel …

Continuar a ler “Novas regras sobre como funciona a garantia de um imóvel”

  Há 30 anos surgia pela primeira vez, no livro “Snow Crash”, o termo “metaverso”, referindo-se a um mundo virtual que está para além, ou que é, em si mesmo, uma extensão do mundo físico. Pretendia descrever um universo de realidade virtual no qual as pessoas, através de óculos especiais e sob a forma de …

Continuar a ler “Um admirável mundo novo”

  Muitas vezes surgem dúvidas, implicações e diferenças entre a cessão de posição numa sociedade por quotas e o trespasse. Assim, a aquisição de uma sociedade pode realizar-se por formas distintas, de modo que a legislação estabelece a transmissão de participações sociais (cessão de quotas) e a transmissão do estabelecimento comercial (trespasse) como opções viáveis …

Continuar a ler “Sabe qual é a diferença entre a cessão de quotas e o trespasse?”

  “Tempo houve que a garantia dos imóveis era de seis meses, como definiu uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça. Uma lei de 1994 veio a conferir aos imóveis uma garantia de 5 anos. Confirmada, de resto, pela Lei de Defesa do Consumidor de 1996. E, mais tarde, pela Lei das Garantias dos Bens de …

Continuar a ler “Garantias das casas, de si tão escassas, se não ganham asas, nem as “sombras” lhes caças.”

É obrigatório apresentar declaração de encargos e eventuais dívidas no momento da escritura, segundo o novo projeto-lei. Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao …

Continuar a ler “Vender a casa: nova lei obriga a assumir dívidas do condomínio”

  Considera que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) da sua casa está desatualizado e que, por esse motivo, o valor que terá de pagar no próximo ano, relativo ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI) será excessivo? Então este artigo tem especial interesse para si. A cada três anos, a Autoridade Tributária (AT) faz uma reavaliação …

Continuar a ler “Sabia que pode reclamar do valor patrimonial do seu imóvel e ficar a pagar menos IMI?”