Saiba mais sobre o IMT- Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em: Saiba mais sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano em: – De acordo com o Diário da República, 2ª série, de 18 de Outubro de 2024, Aviso nº 23099/2024/2, o aumento das rendas para o ano de 2025 é de 1,0216, ou seja, 2,16%. …
Mais de 776.876 e até 1.410.359 …… Taxa única de 6% Superior a 1.410.359 ………………… Taxa única de 7,5%
Devido a uma alteração legal vigente, em breve as propriedades classificadas nos PDM como “Solo Urbanizável” correm um risco grave de forte desvalorização. Por força do Artigo 10.º da Lei 31/2014 de 30/05/2014 (nova Lei dos Solos) e do Artigo 199º do Dec. Lei n.º 80/2015 de 14/05/2015 (novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão …
Assim, com o presente decreto-lei cria-se a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de imposto municipal sobre imóveis já existente para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística. Saiba mais aqui