Entrámos na 2ª fase do desconfinamento e a Imoexpansão envia a todos um abraço de boas vindas a todos os empresários que agora retomam a sua actividade
AVISO: Se tem um terreno sem ser registado, corre o risco de o perder a favor do estado. Saiba mais
O Governo publicou em Diário da República os limites aos valores que podem ser cobrados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) – que entra a vigor a 1 de julho de 2019 – e também as regras do seu funcionamento. Quem pode aceder? Como concorrer? Quais são os limites máximos das rendas? Variam consoante a região e tipologia …
Continuar a ler “O que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)”
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Artigo 6º – Isenção de licença 1 – sem prejuízo do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 4º, estão isentas de licença: a) As obras de conservação. b) As obras de alteração no interior …
Continuar a ler “LICENÇAS DE OBRAS EM CASA Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro”
A comissão a cobrar na situação de amortização antecipada não pode exceder 0,5% a aplicar sobre o capital a reembolsar nos contratos celebrados no regime da taxa variável, e 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. As novas regras aplicam-se aos contratos em execução à data da entrada em vigor, ressalvando-se os contratos …
O Decreto Lei 51/2007 de 7 de Março, que entrou em vigor a 7 de Abril, veio assegurar uma maior transparência nas relações contratuais entre as instituições bancárias e os seus clientes. O presente diploma regula o cálculo da TAE (Taxa Anual Efectiva). As novas regras aplicam-se aos contratos de crédito para aquisição de imóveis, construção …
Continuar a ler “NOVAS REGRAS NO CRÉDITO À HABITAÇÃO TAE (Taxa Anual Efectiva)”